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MATERIAL ATÓXICO E NÃO INFLAMÁVEL - ART. 1.280 DO CC

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

RESPONSABILIDADE CIVIL

ESTACIONAMENTO DE RESTAURANTE

Em revisão editorial

MAU USO DA PROPRIEDADE — MATERIAL ATÓXICO E NÃO INFLAMÁVEL - ART. 1.280 DO CC

Recurso
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... Autos do processo nº ... ..., (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador da Carteira de Identidade RG nº ..., inscrito no CPF/MF sob o nº ..., residente e domiciliado na rua ..., nº ..., bairro ..., cidade ..., no Estado de ... CEP ..., por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente CONTESTAÇÃO A AÇÃO DE DANO INFECTO que lhe move ..., (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador da Carteira de Identidade RG nº ..., inscrito no CPF/MF sob o nº ..., residente e domiciliado na rua ..., nº ..., bairro ..., cidade ..., no Estado de ... CEP ..., por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: O réu e proprietário do imóvel ..., e tem como vizinho o Autor, sendo que as alegações contidas na exordial, não condizem com a verdade senão vejamos. A estocagem feita nos fundos da residência trata-se do produto ...,e não é nem inflamável nem explosivo e muito menos tóxico conforme laudo elaborando por técnico do fabricante que vistoriou o local chegando a essa conclusão: a estocagem onde está sendo feita, não oferece perigo ao réu nem aos vizinhos muito menos ao autor. Pelo acima exposto, MM. Juiz, vê-se que o presente caso não preenche o que determina no artigo 1280 do Código Civil, posto que não há possibilidade de dano as famílias dos vizinhos, porque não se trata de material atóxico não inflamável e muito menos explosivo. Isto posto requer que a presente demanda seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE, por conseqüência mantidos os referidos materiais no local onde se encontram, bem como condenando os autores aos pagamentos das custas e dos honorários advocatícios. Protesta pela produção de provas que se fizerem necessárias, entre elas o depoimento pessoal do réu, sob pe na de confesso, e inquirição das testemunhas abaixo arroladas, que comparecerão a audiência independentemente de intimação. Termos que Pede deferimento. ..., ... de ... de ... ... ... ROL DE TESTEMUNHAS: 1) ... 2) ... 3) ... N. da R.: 1. Este modelo de petição deve ser adequado ao caso. 2. Legislação citada sujeita a alterações. Ver o menu Legislação na tela principal.