ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE

Resumo do acórdão

- A divergência é notória e está devidamente comprovada nos autos, como se verifica dos seguintes fragmentos dos arestos embargado e paradigma, respectivamente: "Em relação ao cômputo do lapso prescricional, a Primeira Turma desta Corte vinha adotando o entendimento de que a prescrição para a cobrança dos serviços de fornecimento de água e esgoto sujeita-se aos ditames do art. 177, caput, do Código Civil de 1916. Nessa linha: REsp 856.272/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 29/11/2007; REsp 740.967/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/04/2006. Segunda Turma idem: REsp 149.654/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 17.10.2005. Porém, em julgamento datado de 04/12/2007, apreciando o REsp 989.762/RS, em caso similar ao presente, de execução fiscal ajuizada também pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE, sob a relatoria do Ministro Francisco Falcão, a Primeira Turma decidiu que o exeqüente, por ter personalidade jurídica de direito público, não está sujeito à disciplina do Código Civil, mas do Decreto n. 20.910/32, sujeitando-se ao prazo qüinqüenal" (fl.). "Conforme depreende-se dos arestos abaixo transcritos, este Tribunal Superior, encampando o entendimento sedimentado no Pretório Excelso, firmou posição no sentido de que a contraprestação cobrada por concessionárias de serviço público de água e esgoto detém natureza jurídi ca de tarifa ou preço público, razão pela qual a prescrição deve ser regida pelas normas do Direito Civil" (...). - Demonstrado o dissídio, passo a examinar o mérito dos embargos de divergência, nos quais se discute o prazo prescricional para a cobrança da tarifa de água e esgoto, se quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 (aresto embargado), ou vintenário, regido pelo Código Civil (acórdão paradigma). - Vale a pena registrar que não está em debate a natureza jurídica da contraprestação paga pelo serviço de água e esgoto, já que tanto o acórdão embargado como o paradigma afirmaram tratar-se de tarifa ou preço público. - Seguindo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, este Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que a contraprestação cobrada por autarquia municipal pelo serviço de água e esgoto ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do prazo prescricional vintenário constante do Código Civil. - A Primeira Seção, justamente no julgado que se aponta como paradigma (EREsp 690.609//RS), que envolvia o próprio embargante - Departamento Municipal de Água e Esgotos de Porto Alegre/RS, decidiu que o prazo prescricional para a cobrança do crédito decorrente da prestação de serviços de água e esgoto é vintenário, em face de sua natureza tarifária, devendo ser aplicado o Código Civil e não o Decreto 20.910/32. - A ementa foi redigida nos termos seguintes: "TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRAPRESTAÇÃO COBRADA PELO SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO - NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA - PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. Este Tribunal Superior, encampando entendimento sedimentado no Pretório Excelso, firmou posição no sentido de que a contraprestação cobrada por concessionárias de serviço público de água e esgoto detém natureza jurídica de tarifa ou preço público. 2. Definida a natureza jurídica da contraprestação, também definiu-se pela aplicação das normas do Código Civil. 3. A prescrição é vintenária, porque regida pelas normas do Direito Civil. 4.. Embargos de divergência providos" (EREsp 690.609/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 07.04.08). - Essa orientação foi reafirmada pelas duas Turmas que compõem a Primeira Seção, como se observa dos seguintes julgados: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. CONTRAPRESTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. TARIFA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. Nos moldes do entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Primeira Seção deste Tribunal Superior firmou posição no sentido de que a remuneração cobrada pelo fornecimento de serviço público de água e esgoto detém natureza jurídica de tarifa ou preço público. 2. Aplicável, portanto, à espécie, as normas do Código Civil, motivo pelo qual a prescrição é vintenária. 3. Recurso especial não provido" (REsp 890.956/SP, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, DJe 04.08.08); "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DO SERVIÇO DE COLETA DE ESGOTO. NATUREZA DE TARIFA. ACOMPANHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA FIR