CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
VALOR DA VENDA A PRAZO CONSTANTE DA NOTA FISCAL
- Recurso
- RESP 826.817
- Tribunal
Ementa
O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal. Referência Legislativa: - Art. 2º, Inc. 1 do Decreto-Lei 406/1968 Precedentes: ERESP 826.817 MG 2006/0264907-9 DECISÃO: 24-09-2008 DJE DATA: 13-10-2008 ERESP 215.849 SP 2006/0235176-6 DECISÃO: 11-06-2008 DJE DATA: 12-08-2008 REPDJE DATA: 13-08-2008 ERESP 421.781 SP 2006/0088050-8 DECISÃO: 13-12-2006 DJ DATA: 12-02-2007 PG: 227 ERESP 234.500 SP 2004/0158245-1 DECISÃO: 09-11-2005 DJ DATA: 05-12-2005 PG: 206 RDDT VOL.: 125 PG: 156 RSTJ VOL.: 199 PG: 79 RT VOL.: 848 PG: 175 ERESP 550.382 SP 2004/0133304-5 DECISÃO: 11-05-2005 DJ DATA: 01-08-2005 PG: 308 RDDT VOL.: 127 PG: 156 AGRESP 195.812 SP 1998/0086716-3 DECISÃO: 06-08-2002 DJ DATA: 21-10-2002 PG: 277 Data do Julgamento: 23-09-2009 DJ de 07-10-2009 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 2009. Ano LXI. Nº 731 jeam
Nota da redação
RT