CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Ementa

A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural. Referência Legislativa: - Art. 8º, inc. 4 da Constituição Federal. - Art. 578 do Decreto-Lei 5.452/43 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. - Lei 9.701/98. Precedentes: RESP 704.506 PR 2004/0063583-0 DECISÃO: 17-04-2008 DJE DATA: 06-05-2008 RESP 972.029 MG 2007/0177411-4 DECISÃO: 18-10-2007 DJ DATA: 05-11-2007 PG: 260 RESP 677.242 MS 2004/0103550-0 DECISÃO: 21-09-2006 DJ DATA: 02-10-2006 PG: 249 RESP 820.826 MS 2006/0019223-0 DECISÃO: 06-04-2006 DJ DATA: 24-04-2006 PG: 378 RESP 712.965 PR 2004/0184881-7 DECISÃO: 12-04-2005 DJ DATA: 06-06-2005 PG: 219 RESP 649.997 MG 2004/0043347-5 DECISÃO: 28-09-2004 DJ DATA: 08-11-2004 PG: 188 RSTJ VOL.: 195 PG: 120 Data do Julgamento: 23-09-2009 DJ de 07-10-2009 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 2009. Ano LXI. Nº 731 jeam O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. Referência Legislativa: - Art. 543-C da Lei 5.869/73 - Código de Processo Civil. - Art. 2º, § 1º da Resolução 8/2008 - Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: RESP 869.683 SC 2006/0160162-5 DECISÃO: 02-06-2009 DJE DATA: 10-06-2009 RESP 965.361 SC 2007/0151921-0 DECISÃO: 05-05-2009 DJE DATA: 27-05-2009 RESP 1.111.124 PR 2009/0015684-1 DECISÃO: 22-04-2009 DJE DATA: 04-05-2009 RESP 1.062.061 SC 2008/0115296-5 DECISÃO: 19-02-2009 DJE DATA: 25-03-2009 RESP 868.629 SC 2006/0155607-0 DECISÃO: 07-08-2008 DJE DATA: 04-09-2008 AGRESP 784.771 RS 2005/0161840-0 DECISÃO: 03-06-2008 DJE DATA: 19-06-2008 RESP 842.771 MG 2006/0084225-1 DECISÃO: 27-03-2007 DJ DATA: 30-04-2007 PG: 290 Data do Julgamento: 23-09-2009 DJ de 07-10-2009 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 2009. Ano LXI. Nº 731 jeam