CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO — LEGISLADOR MUNICIPAL - SUA RESPONSABILIDADE DE ELEGER
- Recurso
- RESP 1.111.202
- Tribunal
Ementa
Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. Referência Legislativa: - Art. 543-C da Lei 5.869/73 - Código de Processo Civil. - Art. 34 da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional. - Art. 2º, §1º da Resolução 8/2008 - Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: RESP 1.111.202 SP 2009/0009142-6 DECISÃO: 10-06-2009 DJE DATA: 18-06-2009 RESP 979.970 SP 2007/0197068-1 DECISÃO: 06-05-2008 DJE DATA: 18-06-2008 AGRESP 1.022.614 SP 2008/0009571-6 DECISÃO: 08-04-2008 DJE DATA: 17-04-2008 RESP 712.998 RJ 2004/0180932-3 DECISÃO: 04-09-2007 DJ DATA: 08-02-2008 PG: 640 RESP 759.279 RJ 2005/0099208-4 DECISÃO: 16-08-2007 DJ DATA: 11-09-2007 PG: 212 RESP 793.073 RS 2005/0179042-3 DECISÃO: 15-12-2005 DJ DATA: 20-02-2006 PG: 320 RESP 475.078 SP 2002/0139284-0 DECISÃO: 14-09-2004 DJ DATA: 27-09-2004 PG: 213 Data do Julgamento: 23-09-2009 DJ de 07-10-2009 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 2009. Ano LXI. Nº 731 jeam