CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Ementa

LEI Nº 12.122, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 Altera o art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação. O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei inclui como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação, alterando o art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Art. 2º O inciso II do caput do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea "g", reordenando-se a atual alínea "g" para alínea "h" com a seguinte redação: "Art. 275. ................ ................................. II - ........................... ................................ g) que versem sobre revogação de doação; h) nos demais casos previstos em lei. ....................." (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Tarso Genro