PETIÇÃO (MOD) PREVIDENCIÁRIO
RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO
Em revisão editorial
18. ELEIÇÃO — INELEGIBILIDADE - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE OU DO VÍNCULO CONJUGAL NO CURSO DO MANDATO
- Recurso
- RE 568.596
- Tribunal
Ementa
Súmula Vinculante nº 18 A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE OU DO VÍNCULO CONJUGAL, NO CURSO DO MANDATO, NÃO AFASTA A INELEGIBILIDADE PREVISTA NO § 7º DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Referência Legislativa: - Constituição Federal de 1988, art. 14, § 1º (redação dada pela Emenda Constitucional 16/1997) e § 7º. - Emenda Constitucional 16/1997. Precedentes: RE 568.596 Publicação: DJe nº 222, em 21-11-2008 RE 433.460 Publicação: DJ de 19-10-2006 RE 446.999 Publicação: DJ de 09-09-2005 Observação: V. PSV 36 (DJe nº 223/2009), que aprovou a Súmula Vinculante 18. Data de Aprovação: Sessão Plenária de 29-10-2009 DJe nº 210/2009, pág. 001, em 10-11-2009. DOU de 10-11-2009, pág. 001. EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2009. Ano LXI. Nº 733