PETIÇÃO (MOD) PREVIDENCIÁRIO

Ementa

Súmula Vinculante nº 19 A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS, NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Referência Legislativa: - Constituição Federal de 1988, art. 145, II. Precedentes: RE 576.321 RG-QO Publicação: DJe nº 30, em 13-02-2009 RE 256.588 ED-EDv Publicação: DJ de 03-10-2003 AI 476.945 AgR Publicação: DJ de 24-03-2006 AI 460.195 AgR Publicação: DJ de 09-12-2005 RE 440.992 AgR Publicação: DJ de 17-11-2006 AI 481.619 AgR Publicação: DJ de 20-04-2007 AI 684.607 AgR Publicação: DJe nº 177, em 19-09-2008 RE 273.074 AgR Publicação: DJe nº 36, em 29-02-2008 RE 532.940 AgR Publicação: DJe nº 152, em 15-08-2008 RE 411.251 AgR Publicação: DJe nº 112, em 28-09-2007 RE 481.713 AgR Publicação: DJe nº 74, em 25-04-2008 RE 473.816 AgR Publicação: DJe nº 139, em 09-11-2007 AI 457.972 AgR Publicação: DJ de 30-03-2007 RE 393.331 AgR Publicação: DJ de 05-08-2005 AI 459.051 AgR Publicação: DJ de 04-02-2005 RE 362.578 AgR Publicação: DJe nº 107, em 13-06-2008 RE 206.777 Publicação: DJ de 30-04-1999 Observação: V. PSV 40 (DJe nº 223/2009), que aprovou a Súmula Vinculante 19. Data de Aprovação: Sessão Plenária de 29-10-2009 EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2009. Ano LXI. Nº 733