PETIÇÃO (MOD) PREVIDENCIÁRIO
RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO
Em revisão editorial
23. COMPETÊNCIA — DIREITO DE GREVE - TRABALHADORES DA INICIATIVA PRIVADA - JUSTIÇA DO TRABALHO
- Recurso
- RE 579.648
- Tribunal
Ementa
Súmula Vinculante nº 23 A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO POSSESSÓRIA AJUIZADA EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE PELOS TRABALHADORES DA INICIATIVA PRIVADA. Referência Legislativa: - Constituição Federal de 1988, art. 114, II. Precedentes: RE 579.648 Publicação: DJe nº 43, em 06-03-2009 CJ 6.959 Publicação: DJ de 22-02-1991 RE 238.737 Publicação: DJ de 05-02-1999 AI 611.670 Publicação: DJ de 07-02-2007 AI 598.457 Publicação: DJ de 10-11-1991 RE 555.075 Publicação: DJe nº 213, em 11-11-2008 RE 576.803 Publicação: DJe nº 35, em 28-02-2008 Observação: Embora na publicação da Súmula Vinculante 23 conste como precedente o CC 6.959, trata-se do CJ 6.959 (DJ de 22-02-1991). Data de Aprovação: Sessão Plenária de 02-12-2009 DJe nº 232/2009, pág. 001, em 11-12-2009. DOU de 11-12-2009, pág. 001. EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2009. Ano LXI. Nº 733