RESPONSABILIDADE CIVIL
DANO MORAL E DANO À IMAGEM
DESCUMPRIMENTO — COBRANÇA - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - NECESSIDADE
- Recurso
- RESP 1067903
- Tribunal
Ementa
A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Referência Legislativa: - Art. 632 da Lei 5.869/1973, Código de Processo Civil de 1973 Precedentes: AGA 1046050 RS 2008/0098736-8 DECISÃO:06/11/2008 DJE DATA:24/11/2008 ADRESP 1067903 RS 2008/0138885-6 DECISÃO:21/10/2008 DJE DATA:18/11/2008 AGRESP 993209 SE 2007/0232037-8 DECISÃO:18/03/2008 DJE DATA:04/04/2008 REPDJE DATA:12/05/2008 RESP 629346 DF 2004/0018906-6 DECISÃO:28/11/2006 DJ DATA:19/03/2007 PG:00319 RSTJ VOL.:00212 PG:00359 AGA 774196 RJ 2006/0102641-9 DECISÃO:19/09/2006 DJ DATA:09/10/2006 PG:00294 Data do Julgamento: 25-11-2009 DJ de 16-12-2009 EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2009. Ano LXI. Nº 733