EMFOR
Notas
Citar
Curta (inline em peças)

RESP 1015770, ÍNDICE A SER APLICADO

ABNT (NBR 6023)

BRASIL. RESP 1015770.

Exportar
Coleção
Reportar erro

Reportar erro de classificação

Esse acórdão não encaixa no verbete atual? Conta o que tá errado. Vamos revisar — ele não some agora.

Acórdão

MANDADO DE SEGURANÇA

LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO

JUROS REMUNERATÓRIOS — ÍNDICE A SER APLICADO

Recurso
RESP 1015770
Tribunal

Ementa

O art. 6º, e, da Lei nº 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH. Referência Legislativa: - Art. 543-C, Lei 5.869/73, Código de Processo Civil de 1973 - Art. 6º, letra "e", da Lei 4.380/1964 - Art. 2º, § 1º da Resolução 8/2008, Superior Tribunal de Justiça Precedentes: ADRESP 1015770 RS 2007/0297551-4 DECISÃO:26/05/2009 DJE DATA:10/06/2009 AGRESP 943347 AL 2007/0072122-0 DECISÃO:28/04/2009 DJE DATA:11/05/2009 AGRESP 957604 RS 2007/0127760-0 DECISÃO:18/11/2008 DJE DATA:01/12/2008 AGRESP 1036303 RS 2008/0046487-3 DECISÃO:02/12/2008 DJE DATA:03/02/2009 ERESP 415588 SC 2003/0039791-5 DECISÃO:24/09/2003 DJ DATA:01/12/2003 PG:00257 RESP 464191 SC 2002/0092978-6 DECISÃO:24/09/2003 DJ DATA:24/11/2003 PG:00214 RESP 501134 SC 2003/0024030-8 DECISÃO:04/06/2009 DJE DATA:29/06/2009 RESP 838372 RS 2006/0074856-9 DECISÃO:06/12/2007 DJ DATA:17/12/2007 PG:00188 RESP 855700 PR 2006/0128430-6 DECISÃO:18/03/2008 DJE DATA:24/04/2008 RESP 866277 PR 2006/0091976-0 DECISÃO:18/03/2008 DJE DATA:14/04/2008 RESP 1013562 SC 2007/0289849-0 DECISÃO:07/10/2008 DJE DATA:05/11/2008 RESP 1070297 PR 2008/0147497-7 DECISÃO:09/09/2009 DJE DATA:18/09/2009 Data do Julgamento: 03-03-2010 DJ de 24-05-2010 REPDJ de 27-05-2010 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2010. Ano LXII. Nº 737