CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEI 5.172 DE 25-10-1966
Em revisão editorial
BASE DE CÁLCULO — IMPOSSIBILIDADE
- Recurso
- REsp 1021744
- Tribunal
Ementa
É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal. Referência Legislativa: - Art. 2º, inc. 1, Art. 148, da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional - Art. 2º, inc. 1 e 2, do Decreto-Lei 406/68 Precedentes: AgRg no REsp 1021744 MA 2008/0004812-0 DECISÃO:19/05/2009 DJE DATA:01/06/2009 REsp 1041216 AM 2008/0059971-0 DECISÃO:20/11/2008 DJE DATA:17/12/2008 ROMS 25605 SE 2007/0266222-2 DECISÃO:22/04/2008 DJE DATA:21/05/2008 RDDT VOL.:00155 PG:00145 RMS 16810 PA 2003/0138710-4 DECISÃO:03/10/2006 DJ DATA:23/11/2006 PG:00213 RMS 13294 MA 2001/0065015-0 DECISÃO:04/06/2002 DJ DATA:19/12/2002 PG:00352 RDDT VOL.:00091 PG:00146 EREsp 33808 SP 1995/0019436-8 DECISÃO:10/09/1997 DJ DATA:20/10/1997 PG:52965 RTJE VOL.:00162 PG:00154 Data do Julgamento: 24-03-2010 DJ de 13-05-2010 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2010. Ano LXII. Nº 737