CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEI 5.172 DE 25-10-1966
Em revisão editorial
TÁRIO FORENSE. Abril, 2010. Ano LXII. Nº 737
- Recurso
- RESP 1130140
- Tribunal
Ementa
O produto semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei Complementar n. 65/1991. Referência Legislativa: - Art. 1º, inc. 1, 2 e 3, da Lei Complementar 65/91 Precedentes: RESP 1130140 SP 2009/0145224-8 DECISÃO:17/09/2009 DJE DATA:30/09/2009 REsp 866367 MG 2006/0139871-8 DECISÃO:21/05/2009 DJE DATA:24/08/2009 REsp 759190 MT 2005/0098075-1 DECISÃO:11/03/2008 DJE DATA:23/04/2008 AgRg no REsp 979992 MG 2007/0045259-7 DECISÃO:06/11/2007 DJ DATA:17/12/2007 PG:00153 REsp 686925 RS 2004/0122037-5 DECISÃO:28/11/2006 DJ DATA:11/12/2006 PG:00337 REsp 784552 MS 2005/0160494-2 DECISÃO:03/08/2006 DJ DATA:17/08/2006 PG:00345 REsp 631886 MG 2003/0227785-1 DECISÃO:18/05/2004 DJ DATA:07/06/2004 PG:00176 RJADCOAS VOL.:00059 PG:00057 Data do Julgamento: 24-03-2010 DJ de 13-05-2010 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2010. Ano LXII. Nº 737