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REsp 810175, SE INIBE A DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO

ABNT (NBR 6023)

BRASIL. REsp 810175.

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Acórdão

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEI 5.172 DE 25-10-1966

Em revisão editorial

PAGAMENTO — SE INIBE A DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO

Recurso
REsp 810175
Tribunal

Ementa

O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito. Referência Legislativa: - Art. 286, Par. único e Art. 288, da Lei 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro Precedentes: REsp 810175 RS 2006/0008588-5 DECISÃO:17/11/2009 DJE DATA:02/12/2009 REsp 757421 RS 2005/0093485-9 DECISÃO:16/12/2008 DJE DATA:04/02/2009 REsp 755001 RS 2005/0088767-5 DECISÃO:09/09/2008 DJE DATA:13/10/2008 REsp 759406 RS 2005/0099070-0 DECISÃO:01/04/2008 DJE DATA:17/04/2008 RESP 970957 RS 2007/0166407-0 DECISÃO:13/11/2007 DJ DATA:13/12/2007 PG:00333 REsp 854213 RS 2006/0127181-0 DECISÃO:12/09/2006 DJ DATA:09/10/2006 PG:00282 REsp 758179 RS 2005/0095592-7 DECISÃO:17/08/2006 DJ DATA:31/08/2006 PG:00309 REsp 809170 RS 2006/0004433-4 DECISÃO:20/06/2006 DJ DATA:01/08/2006 PG:00413 REsp 793568 RS 2005/0181042-1 DECISÃO:28/03/2006 DJ DATA:15/05/2006 PG:00176 REsp 721937 RS 2005/0017933-0 DECISÃO:24/05/2005 DJ DATA:06/06/2005 PG:00224 REsp 614957 RS 2003/0221164-5 DECISÃO:08/06/2004 DJ DATA:28/06/2004 PG:00209 Data do Julgamento: 24-03-2010 DJ de 13-05-2010 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2010. Ano LXII. Nº 737