CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Ementa

DECRETO Nº 7.145, DE 30 DE MARÇO DE 2010 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, DECRETA: Art. 1º Ficam fixadas em cinco por cento as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos classificados nos códigos relacionados no Anexo, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006. Art. 2º Fica extinto o Ex 01 do código 9403.20.00 da TIPI. Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 1º de abril de 2010. Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 7.016, de 26 de novembro de 2009. Brasília, 30 de março de 2010; 189º da Independência e 122º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega