CORREÇÃO MONETÁRIA

Resumo do acórdão

- Seja como for, no tema questionado no Especial (cumulação de correção monetária com taxa de permanência), a matéria encontra-se plenamente definida em precedentes desta Corte, nos quais se cristalizou o entendimento de que não se cumula correção monetária com comissão de permanência. - Para corroborar tais argumentos cabe demonstrar, como nesta oportunidade o faço, que, no emitir voto condutor no recurso especial nº 3.830, oriundo de Minas Gerais, assinalei, neste fragmento: "... Ressalvo, apenas, a inexigilidade da comissão de permanência, fiel à jurisprudência que se consolidou na Turma, entendendo-a inacumulável com a correção monetária ...". - De conseguinte, hoje, tranqüila é a posição desta Terceira Turma em face de ter esposado a tese da inacumulabilidade de tais rubricas. E o acórdão recorrido ao julgar como o fez, se ajustou, incensuravelmente, ao tema como acolhido no colegiado. - Improsperável, pois, seria o mesmo nesse ponto. Todavia, como dito nos declaratórios, a multa contratual foi excluída do "decisum", sob o fundamento de que tal rubrica não tem espaço nos estreitos limites da cártula. - Ocorre que tanto o emitente da promissória quanto os avalistas pactuam tal ônus no contrato de abertura de crédito ( ... ) e no julgado paradigma já referido ( Resp. nº 3.830 - MG) ao concluir meu voto dizia como relator que : " ... existindo, como evidente existe a solidariedade dos co-obrigados, reconhecido no Acórdão para o efeito de cobrança da correção monetária dela não se pode excluir a multa pactuada". Ac. de 29-10-1990 DJ de 03-12-1990 Arquivo do Ementário Forense, STJ/462 EMENTÁRIO FORENSE, Novembro, 1991 - ANO XLIII - Nº 516