ATO ADMINISTRATIVO
CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO
Em revisão editorial
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — COMISSÃO PAGA POR SERVIÇOS PRESTADOS - INCIDÊNCIA
- Recurso
- REsp 699.905
- Tribunal
Ementa
A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros. Referência Legislativa: - Lei Complementar 84/96 - Art, 11, parágrafo único, letra "a", da Lei 8.212/91, Lei Orgânica da Seguridade Social. Precedentes: AgRg no Ag 1.186.813 SP 2009/0086350-9 DECISÃO: 17/12/2009 DJE DATA: 02/02/2010 REsp 699.905 RJ 2004/0154934-7 DECISÃO: 05/11/2009 DJE DATA: 13/11/2009 REsp 728.029 DF 2005/0030981-2 DECISÃO: 14/04/2009 DJE DATA: 06/05/2009 AgRg no REsp 796.713 RS 2005/0188037-0 DECISÃO: 05/03/2009 DJE DATA: 02/04/2009 REsp 519.260 RJ 2003/0053421-3 DECISÃO: 09/04/2008 DJE DATA: 02/02/2009 RESP 993.599 RJ 2007/0233163-9 DECISÃO: 03/06/2008 DJE DATA: 07/08/2008 REsp 600.215 RJ 2003/0186939-6 DECISÃO: 09/05/2006 DJ DATA: 01/08/2006 PG: 367 Data do Julgamento: 25-08-2010 DJ de 08-09-2010 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 2010. Ano LXIII. Nº 743 jeam