MANDADO DE SEGURANÇA
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
ALUGUEL — FIXAÇÃO EM QUANTIA SUPERIOR À PEDIDA PELO LOCADOR - CASO DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA"
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- O renomado ALFREDO BUZAID ensina, a propósito, que: "O processo renovatório tem caráter "dúplice", o que quer dizer que a contestação insere um pedido reconvencional", aduzindo, depois, que : "Na fixação do valor locativo é defeso ao juiz condenar o locatário em quantia superior àquela pleiteada pelo locador (CPC, art. 460). Se o fizer, ainda que se estribando no princípio da equidade, o julgamento é "ultra petita"", ("Da Ação Renovatória"; v. II/588, ed. Saraiva, 1981, São Paulo). Ac. de 13-06-1989 Revista dos Tribunais - Julho de 1989 - Vol. 645 - Pág. 148 EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 1991 - ANO XLIII - Nº 517
Ementa
Em ação renovatória não se pode fixar o valor do aluguel em quantia superior à pleiteada pelo locador, sob pena de julgamento "ultra petita".
Nota da redação
Revista dos Tribunais