PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL

Ementa

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 549, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 8º ................... ................................. § 12. ....................... ................................. XXIV - produtos classificados nos códigos 8443.32.22, 8469.00.39 Ex 01, 8714.20.00, e 9021.40.00, todos da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; XXV - calculadoras equipadas com sintetizador de voz classificadas no código 8470.10.00 da TIPI; XXVI - teclados com colmeia classificados no código 8471.60.52 da TIPI; XXVII - indicadores ou apontadores - mouses - com entrada para acionador classificados no código 8471.60.53 da TIPI; XXVIII - linhas braile classificadas no código 8471.60.90 da TIPI; XXIX - digitalizadores de imagens - scanners - equipados com sintetizador de voz classificados no código 8471.90.14 da TIPI; XXX - duplicadores braile classificados no código 8472.10.00 da TIPI; XXXI - acionadores de pressão classificados no código 8471.60.53 da TIPI; XXXII - lupas eletrônicas do tipo utilizado por pessoas com deficiência visual classificadas no código 8525.80.19 da TIPI; XXXIII - implantes cocleares classificados no código 9021.90.19 da TIPI; e XXXIV - próteses oculares classificadas no código 9021.90.89 da TIPI. § 13. ....................... ................................ II - a utilização do benefício da alíquota zero de que tratam os incisos I a VII, XVIII a XXI, e XXIV a XXXIV do § 12. ......................" (NR) "Art. 28. .................. ................................. XXII - produtos classificados nos códigos 8443.32.22, 8469.00.39 Ex 01, 8714.20.00, e 9021.40.00, todos da TIPI; XXIII - calculadoras equipadas com sintetizador de voz classificadas no código 8470.10.00 da TIPI; XXIV - teclados com colmeia classificados no código 8471.60.52 da TIPI; XXV - indicadores ou apontadores - mouses - com entrada para acionador classificados no código 8471.60.53 da TIPI; XXVI - linhas braile classificadas no código 8471.60.90 da TIPI; XXVII - digitalizadores de imagens - scanners - equipados com sintetizador de voz classificados no código 8471.90.14 da TIPI; XXVIII - duplicadores braile classificados no código 8472.10.00 da TIPI; XXIX - acionadores de pressão classificados no código 8471.60.53 da TIPI; XXX - lupas eletrônicas do tipo utilizado por pessoas com deficiência visual classificadas no código 8525.80.19 da TIPI; XXXI - implantes cocleares classificados no código 9021.90.19 da TIPI; e XXXII - próteses oculares classificadas no código 9021.90.89 da TIPI. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nos incisos IV, X e XIII a XXXII do caput." (NR) Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República. DILMA ROUSSEFF Guido Mantega