RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA........ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado à (endereço) na cidade de Informar - UF, por seu procurador legalmente constituído, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente Ação de indenização por danos morais e materiais contra EMPRESA DE TURISMO, (qualificação) e COMPANHIA AÉREA, (qualificação), o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - DOS FATOS O requerente adquiriu junto à companhia de viagem e turismo requerida um pacote de viagem para cidade de ..., em uma promoção conjunta oferecida com a companhia aérea requerida. Dessa forma, conforme documentos anexos, ficou acordada a partida na data de ...., no horário ...., e o retorno na data de ..., no horário ...., a um custo de ... E assim se seguiu normalmente a viagem e a estadia do autor no hotel determinado. Entretanto, dois dias antes da data prevista para o retorno, em ...., às .... horas, representantes da companhia compareceram para levar o requerente ao aeroporto com vistas à embarcar no vôo de volta. As explicações do requerente, de que a data seria incorreta, pois teria ajustado o retorno apenas dois dias depois, no entanto, não surtiram efeito. E ao entrar em contato telefônico com as requeridas foi informado de que realmente sua volta havia sido antecipada e não seria possível encaixá-lo em outro vôo na data anteriormente ajustada. Como o requerente não havia sequer arrumado suas bagagens, teve que fazer tudo de modo muito apressado, não tendo tempo nem mesmo para tomar um banho antes de partir, o que tornou sua viagem que, de outra forma serviria de alento para a rotina de trabalho, em uma grande fonte de estresse e indignação. O requerente não foi de qualquer forma reembolsado pelo transtorno ocasionado, o que serviu para aumentar ainda mais os prejuízos ocasionados, tanto na esfera moral como econômica, o que motiva a presente demanda. II - DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os art. 2º e 3º da legislação consumerista. Pelos fatos expostos, ambas as reclamadas são solidariamente responsáveis pela má prestação de serviço, por força do disposto no Art. 18 do CDC, uma vez que venderam o pacote turístico ao autor e não corresponderam com as obrigações ofertadas naquele pacote. Devido ao retorno antecipado por culpa única e exclusiva das reclamadas, logo, denota-se que houve a quebra do contrato de prestação de serviço firmado entre as partes, razão pela qual o autor perdeu um dia de estadia naquela cidade, portanto, deixou de usufruir pelo menos um dia do pacote turístico contratado. Pela atitude única e exclusiva dos reclamados, o autor acumulou o prejuízo material no valor de R$ ... correspondente ao valor de dois dias cobrados pelo pacote turístico, razão pela qual se faz necessário a devolução do montante pago pelo autor atualizado e corrigido monetariamente. Nesse sentido, a jurisprudência já tratou do caso em tela e aponta o norte a ser seguido: "Consumidor. Pacote Turístico. Indenização Material e Moral. Pacote Turístico. Descumprimento do Contrato. Retorno de Viagem Um dia antes do aprazado. Danos Materiais e Extrapatrimoniais devidos. Precedente Nº ...71000998963. Sentença reformada. Recurso Parcialmente Provido. (Recurso Cível Nº 71001054279, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado Em 27/02/2007)" Pelo transtorno proporcionado ao requerente que visava aproveitar a estadia naquela cidade para descasar e renovar as energias, acabou experimentando o desgosto do ato praticado pelas reclamadas, pois além de conseguirem retirar a paz e o soss ego planejado pelo autor, o mesmo ainda teve que cancelar diversos passeios programados para os dois dias que ainda teria de férias. Ademais, se não bastasse o cancelamento dos passeios que havia sido planejado pelo autor para conhecer diversos lugares daquela região, com o retorno antecipado, o mesmo deixou de realizar suas compras de presentes e lembranças daquele local, bem como também deixou de degustar da culinária de alguns premiados restaurantes, pois ainda havia tempo suficiente para realizar o itinerário planejado, já que retornaria apenas no vôo de