PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ... Processo nº ..., estabelecida na Rua ..., Centro - Cidade ... Estado ..., nos autos da ação movida por ..., vem, por sua procuradora (doc. - ...), oferecer sua CONTESTAÇÃO aos pedidos constantes na petição inicial, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor. I. PRELIMINARMENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA 1. A autora alega que adquiriu pacote de viagens com a agência "...", tendo reservado vôos operados pela ... (São Paulo - Atlanta - Orlando - Atlanta - São Paulo), pela quantia promocional de US$ 600,00 (seiscentos dólares), mais US$ 80.00 (oitenta dólares) referentes a taxa de embarque. Conforme alega a autora, o preço sem desconto do referido pacote era de US$ 980.00 (novecentos e oitenta dólares) mais US$ 80.00 (oitenta e seis dólares) de taxa de embarque. 2. Afirma a autora que, por a agência ter junto à ... um "acordo de tarifas reduzidas (...) para captação de clientes", pagaria a quantia relativa ao preço original do pacote, sendo que quando voltasse, seria reembolsada pela agência , com a quantia referente à diferença entre o preço do pacote original e o promocional, correspondente à US$ 380.00 (trezentos e oitenta dólares). 3. A própria autora afirma no item 6 de sua inicial, que "a diferença paga acima do combinado (...) seria devolvida, através de depósito em conta corrente (...), na data de .../.../... (conforme comprova a cópia do fax enviado pelo pela reclamada à autora, pelo Sr. ...") . Faz-se importante salientar que o Sr. ... era o funcionário da agência que vendeu o pacote para a autora, portanto, não tinha vínculo algum com a .... 4. Deste modo, fica evidente a ilegitimidade passiva da ... na presente ação, vez que não teve relação nenhuma com o suposto acordo celebrado entre a autora e a agência. Prova maior disso é que a própria autora não menciona a responsabilidade da ... em nenhum momento . 5. Ademais, a própria aut ora afirma em sua inicial que "o Sr. ... que teria recebido o reembolso da Companhia Aérea " (grifou-se) informou que "depositara o dinheiro do reembolso em conta errada ". Mais uma vez, faz-se necessário ressaltar que, como o Sr. ..., o Sr. ... também era funcionário da agência, sem nenhum vínculo com a .... 6. Dessa forma, requer-se que o presente processo seja EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO quanto à ..., nos exatos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. II. O MÉRITO 7. Caso a preliminar de ilegitimidade passiva argüida não seja acolhida por esse juízo, o que só se admite por amor ao debate, é evidente que a ação deverá ser julgada totalmente improcedente quanto à .... 8. A presente ação foi ajuizada em virtude do inadimplemento, por parte da agência ré , de acordo supostamente firmado entre esta e a autora. Conforme se depreende da própria petição inicial, a ... não se envolveu, em momento algum, com a autora e a agência n realização do referido acordo. 9. Quanto ao "acordo de tarifas reduzidas " que supostamente existiria entre a ... e a agência, a ... informa a esse juízo que jamais existiu qualquer convenção neste sentido , não tendo a autora feito qualquer prova de sua alegação. 10. A realidade é que a ... não teve, em momento algum, ciência do acordo celebrado entre a autora e a agência ré, desconhecendo totalmente o seu teor e termos. 11. A ..., em momento algum, se comprometeu seja com a autora, seja com a agência ré, a realizar qualquer acordo de devolução de dinheiro. Evidentemente, se a ... desejasse vender tarifas a preço promocional, não exigiria do passageiro que pagasse o valor integral da passagem, mas somente a tarifa reduzida. O acordo supostamente feito entre a autora e a agência ré não tem o menor cabimento e jamais foi realizado pela ... qualquer acordo, com qualquer passageiro, nestes termos. 12. Dessa forma, o pedido da autora de reembolso do valor de R$ ..., relativos à diferença entre o preço cobrado pela ... e o preço exigido pela agência ré, é manifestamente improcedente quanto à .... Cumpre observar, neste sentido, que há nos autos carta assinada pelo sr. ... na qual o mesmo se compromete a devolver a referida diferença. Não há, contudo, qualquer documentação relativa à CIA AIR, o que somente comprova a improcedência do pedido quanto a esta. 13. A autora requer, além da indenização por danos materiais, que ambas as rés sejam condenadas a pagar-lhe indenização por danos morais supostamente sofridos, no valor de R$ ... (...), ou quarenta sa