PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ...- ...ª VARA CÍVEL AÇÃO DE DIVISÃO JUDICIAL C/C RESTITUIÇÃO DE ÁREA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ... brasileira, viúva, agropecuária, titular do RG nº ... SSP e do CPF nº ..., residente e domiciliada na Av. ..., nº ..., na Vila ... em ..., por seu advogado e procurador que esta subscreve ut instrumentum de mand. j - ..., inscrito na OAB/... sob o nº ..., com escritório profissional na Rua ..., nº ..., Bairro ..., em ... (onde receberá as intimações de estilo), vem, venia petita com o devido respeito e acatamento perante V. Exa. para propor competente e necessária - AÇÃO DE DIVISÃO JUDICIAL C/C RESTITUIÇÃO DE ÁREA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, em desfavor de ..., brasileiro, agricultor, portador do RG nº ... SSP/... e sua mulher dona ..., brasileira, do lar, portadora do RG nº ... SSP/..., inscritos no CGC/MF nº ..., residentes e domiciliados na Fazenda ..., município e comarca de ..., na BR ... Km 00, bem como ainda, contra - ..., brasileiro, agricultor, titular do RG nº ...SSP/..., e sua mulher dona ..., brasileira, do lar, titular do RG nº ... SSP/..., ambos com o CPF/MF comum de nº ..., residentes e domiciliados no Km ... da BR 070, na Faz. Ferradura, município e comarca de .../..., tudo pelos relevantes motivos e razões de direito que passa a expor e ponderar ut infra: QUAESTIO FACTI ET CAUSA PETENDI PRECEDENTES HISTÓRICOS DA ORIGEM E AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE: O Governador do Estado de ..., através de seu Departamento de Terras e Colonização, fez pedir um título definitivo datado de .../.../..., de aquisição de um lote de terras rurais denominado "..." constante de ... hectares, naquela época, município de .../... em favor do Adquirente - ..., cujos limites e confrontações foram individuados do seguinte modo: "configuração de um polígono irregular ... achando-se os respectivos marcos colocados: o 1º, na mata, a ... metros da margem esquerda do ..., limi tando com terras do demarcante; o 2º, na mata, a ... metros da margem direita do ..., nos limites das terras do demarcante; distando ... metros do 1º, ao rumo de ...; o 3º, no cerrado, a ... metros da margem direita do ..., nos limites de terras devolutas, distando ... metros do 2º, ao rumo de ... NW, servindo de divisa natural entre o 2º e 3º marco a ..., margem direita; o 4º, na várzea, a ... metros da margem esquerda do ..., limitando-se com terras devolutas, distando ... metros do 3º, rumo de ... SW e a ... metros do 1º, em dois rumos, servindo de divisa natural entre o 1º e o 4º marcos, o ..., margem esquerda, como tudo consta do memorial e planta que ficam arquivados no Departamento de Terras e Colonização". Esta aquisição foi Registrada sob o nº ... fls. do livro ... em .../.../... no Cartório do Segundo Ofício de ... que é Registro Imobiliário. ORIGEM DA COMUNHÃO E DA PROPRIEDADE DOS RÉUS: Pela transcrição nº ... fls. do Livro ,, de .../.../..., da mesma circunscrição imobiliária da Capital de ..., METADE do dito imóvel foi alienado por força da Escritura Pública, lavrada no Cartório de ..., livro ... fls. em .../.../.... de ... e sua mulher, para a pessoa de ..., ou seja, ... hectares que ficou em comum com o restante do lote, ou seja, ficou contida na área maior de ... hectares, do título original, tanto é que o roteiro descrito na matrícula de ... é o mesmo do título expedido pelo Estado. ... transmitiu para ... e ..., conforme matrícula nº .... do livro nº ... de .../.../... do Cartório de Registro de Imóveis e 2º Ofício de Notas de .../... ... e ... venderam para os suplicados - ... e outro os ... hectares (parte ideal) conforme consta da Matrícula nº ..., fls. do livro ... de .../.../... do Cartório de Registro de Imóveis e 2º Ofício de Notas de .../... a mercê, de unificação e divisão amigável somente entre os RR tudo absolutamente ineficaz e nulo de pleno jure, ensejou o ingresso de uma ação anulatória também distribuída para lela a este pedido de divisão. Assim, considera-se para efeito de divisão a transcrição ut supra referida. ORIGEM DA PROPRIEDADE DA AUTORA EM COMUM A outra metade do título primitivo expedido pelo Estado ut supra referido, consistente em ... hectares que era de .... pela transcrição nº ... do Cartório de Registro de Imóveis de .../..., foi transmitida aos herdeiros - ..., ..., ...., ... e ..., conforme Registros Imobiliários nº ... e ..., fls., do livro ... em data de .../.../... da 3ª Circunscrição de ..., servindo de título o Formal de Partilha expedido pel