Acórdão
IMPOSTO DE RENDA
DECRETO-LEI 1.870 DE 06-05-1981
Em revisão editorial
§ 4º DO ART. 107 DA LEI 7.565/86 — REVOGA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
LEI Nº 12.887, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013 Revoga o § 4º do art. 107 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica). A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Revoga-se o § 4º do art. 107 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de novembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. DILMA ROUSSEFF Celso Luiz Nunes Amorim W. Moreira Franco