ACIDENTE DE TRÂNSITO
TRANSPORTE IRREGULAR DE PESSOA
Em revisão editorial
CRIANÇA OU ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇA CRÔNICA — PROCESSOS DE ADOÇÃO - PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - § 9º AO ART. 47 DA LEI 8.069/90 - ACRESCENTA
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
LEI Nº 12.955, DE 05 FEVEREIRO DE 2014. Acrescenta § 9º ao art. 47 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer prioridade de tramitação aos processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei confere prioridade para os processos de adoção quando o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica. Art. 2º O art. 47 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescido do seguinte § 9º: "Art. 47. ............ ................................. § 9º Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica." (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 5 de fevereiro de 2014; 193º da Independência e 126º da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Patrícia Barcelos