JUIZADO ESPECIAL

Resumo do acórdão

DO RELATÓRIO - Esta Corte já decidiu que: Ementa: Continência - Conexão - Separação de processos - Conveniência ditada pela celeridade - A separação de processos reunidos pela continência ou conexão, tendo em vista o número de denunciados e a circunstância de estar preso um deles e, portanto, a celeridade não implica modificação da competência. Observa-se, no particular, o princípio da "perpectuatio jurisdictionis", permanecendo as ações penais no mesmo órgão julgador' (HC 70.688-6, 2ª T., rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU 10.12.1993, p. 27.096). - ... passo a examinar a primeira alegação dos impetrantes, relativa à separação dos processos. As normas legais que disciplinam a competência destinam-se a determinar o Juiz ou Tribunal a quem devem ser submetidas determinadas causas. Ao tratar da competência por conexão em face das provas, dispõe o art. 76, III, do CPP que, in verbis: "Art. 76. A competência será determinada pela conexão: (...) III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração". Esta competência determinada pela conexão probatória é do Juízo, e não de autos de processo-crime. 1.2 Por seu turno, a separação de processos no âmbito da competência do mesmo Juízo pode ser determ inada facultativamente quando por algum motivo relevante ele reputar conveniente. É o que dispõe o art. 80 do mesmo Código, in verbis: "Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o Juiz reputar conveniente a separação". 1.3 A decisão do relator, separando os processos, tem respaldo no art. 2º da Lei 8.038/90, c/c o art. 1º da Lei 8.658/93; está devidamente fundamentada (f.) e justificada nas informações prestadas (f.); está também de acordo com o art. 80 do CPP, tendo sido encampada pelo Órgão Especial do Tribunal a quo na decisão que recebeu a denúncia, cuja cópia veio aos autos com as informações (f.); além disto, o novo processo atende aos princípios do art. 76, III, citado, porque submetido ao mesmo relator e ao mesmo Juízo, respeitando as normas legais que dispõem sobre a competência, de forma que se aplica aqui a tese jurídica contida no HC 70.688-6, rel. Min. Marco Aurélio, lembrada no parecer do MP Federal, cuja ementa transcrevi no relatório. Em suma, foi respeitada a norma de competência (CPP, art. 76, III) e aplicada, também, a compatível faculdade da separação dos processos (CPP, art. 80). 1.4 Quanto à alegação de que fica violado o direito de defesa como decorrência da separação dos processos, não diviso o alegado prejuízo porque para o processo desmembrado foram trasladadas todas as peças do processo original (f.), e ambos seguiram seu curso normalmente. Prejuízo, se houver, será para o órgão acusador, como assinalado nas informações do MP Federal, que sofrerá as restrições aplicáveis à prova emprestada. Ac. de 28-05-1996 Revista dos Tribunais - Agosto de 1997 - vol 742 - pág. 533 EMFOR 576