SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Resumo do acórdão

- ... O despacho denegatório indeferiu a pretensão porque o requerente "não é procurador de nenhuma das partes envolvidas neste findo inquérito policial;, por isso não poderá retirar os autos de Cartório. Terá direito a examiná-los em Cartório, podendo copiar peças e tomar apontamentos (art. 89, XIV, da Lei 4.215/63, c/c art. 40 do CPC). - A questão deixa certa dúvida e enseja controvérsia tanto na doutrina como na jurisprudência. - Rendo-me, porém, até por amor à coerência, diante de pronunciamento recente desta Turma, à tese do advogado impetrante. - Com feito, em sessão de 18 de março último, decidimos, à unanimidade, no Recurso em Mandado de Segurança nº 126-SP. "O art. 89, XVIII, da Lei nº 4.215/63, não foi revogado pelo art. 40 do CPC. Continua em plena vigência. - Dou provimento ao recurso para assegurar ao advogado o direito de ter vista de autos findos fora do Cartório" (Min. PEÇANHA MARTINS). - A hipótese, como se vê, não é a do inciso XIV - examinar os autos de processos findos ou em andamento mas a do inciso XVIII; receber os autos referidos no inciso anterior (processos judiciais ou administrativos, de qualquer natureza), mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias, quando se tratar de autos findos. - Em tal hipótese, o requerimento não poderia se indeferido sob pena de ferir direito garantido por disposição de lei. Ac. de 03-08-1991 Rev. do Sup. Tribunal de Justiça - Outubro de 1991 - Nº 26 - Pág. 224. EMFOR 530