PRISÃO PREVENTIVA

Resumo do acórdão

: - Reza o artigo 2º, § 2º, que "em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade". - Por sua vez, o estatuto político vigente, anterior à lei dos crimes hediondos, assim estatui: "Art.91. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: "... "IX --- todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes". - A esse último preceito, adicione-se, para efeito do exame dessa questão --- necessidade de fundamentação do ato que condiciona o recolhimento à prisão do sentenciado por crime hedion do para poder apelar --- o art. 5º, LVII, da Constituição de 1988, "in verbis": "Art. 5º ... LVII --- ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória". - Os dois princípios constitucionais --- obrigatoriedade de fundamentação de todas as decisões judiciais e o da presunção da inocência --- em termos práticos, foram objeto de larga consideração na doutrina e na jurisprudência, diante do disposto no artigo 35, da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção ao tráfico ilícito e uso indevido de substância entorpecentes determinantes de dependência física ou psíquica, do seguinte teor: "O réu, condenado por infração dos arts. 12 ou 13 desta lei, não poderá apelar sem recolher-se à prisão". - E o tema não dispensa, ainda, a preocupação dos profissionais de direito, entre estes, os Magistrados, diante do artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.072/90, ainda que compareça com diretriz que mitiga a cautela processual penal, ao permitir, agora, o recurso em liberdade, nos crimes hediondos, desde que o juiz assim o faculte, fundamentando, para tanto, a sua decisão. E isto porque persiste o confronto entre a preceituação constitucional acima referida e o aludido parágrafo que, implicitamente, dispensa a fundamentação do ato judicial que obriga a prisão para o sentenciado recorrer e, ao mesmo tempo, derroga temporariamente o postulado da presunção de inocência do acusado. - Sobre o princípio da presunção da inocência e o poder cautelar, assim se posiciona ALBERTO SILVA FRANCO: "Quando o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal estabelece que 'ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória', é inquestionável que não se afirma que o acusado deva, em todo o transcorrer da investigação policial e do processual judicial, permanecer livre e que nenhum poder cautelar possa ser, contra ele, exercido. Tanto é exato que a própr ia Constituição Federal reconhece que o Estado pode exercitar poder cautelar que por meio de prisão em flagrante delito, quer através de ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária compete (inciso LXI do art. 5º da Constituição Federal). Destarte, a primeira conseqüência que se extrai da aceitação constitucional do princípio da presunção de inocência é a de que a liberdade do acusado, no processo penal, constitui uma regra geral enquanto que o exercício do poder cautelar se traduz numa exceção. Em resumo, uma relação entre generalidade e excepcionalidade. A segunda observação que se mostra adequada, em virtude da acolhida ao princípio da presunção de inocência, em nível constitucional, é a de que as medidas de cautela que se traduzem em coerção pessoal devem ter um caráter puramente instrumental, não se admitindo que se transformem numa pena antecipada, nem que o acusado seja contaminado pela figura do culpado. A total privação da liberdade pessoal, em razão de uma medida cautelar, só se distingue da total privação de liberdade em virtude de uma sentença condenatória definitiva, no plano das fina