SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COMPETÊNCIA
VIATURA MILITAR QUE CAUSA LESÃO CORPORAL A CIVIL — JUSTIÇA COMUM ESTADUAL
- Recurso
- —
- Tribunal
- STJ
- Relator
- FLAQUER SCARTEZZINI
Resumo do acórdão
: - ... Em hipótese que tais, inúmeras têm sido as decisões desta Corte, todas no sentido do reconhecimento da competência da Justiça Comum do Estado. - Basta conferir os seguintes arestos: "Penal. Acidente de trânsito envolvendo veículo militar. Competência. I - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação penal instaurada em decorrência de acidente de trânsito envolvendo veículo militar, ainda que em serviço de sua corporação" (CC 061 - RN, Rel. Min. FLAQUER SCARTEZZINI, DJU de 21-8-1989, pág. 13.327). "Penal. Conflito de Jurisdição. Crime de transito cometido por policial militar no exercício de função policial civil. II - É da Justiça Comum a competência para processar e julgar crime de lesões corporais, resultante de acidente de trânsito, com viatura dirigida, por policial militar no exercício de policiamento civil. (CC 158 - SP, Rel. Min. DIAS TRINDADE, DJU de 11-9-1989, pág. 14.365). - Nesse mesmo diapasão os CC nºs 91 - SP. Rel. Min. CARLOS THIBAU, DJU de 4-9-1989, pág. 14.037, 152 - SP, Rel. Min. DIAS TRINDADE, DJU de 4-9-1989, pág. 14.038 e CC nº 34 - SP, dentre outros, de minha lavra, cuja cópia faço anexar, como razão de decidir. Ac. de 19-10-1989 DJ de 6-11-1989 Arquivo do EMFOR - STJ/159 EMFOR 543
Ementa
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar que, em serviço de patrulhamento na condução de viatura pertencente a respectiva corporação, causa lesão corporal em civil.