Acórdão
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COMPETÊNCIA
USO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO — JUSTIÇA FEDERAL
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
- COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE FALSIFICAÇÃO OU DE USO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. Referência: - Constituição Federal, art. 125, IV. CC 5.883 - RS (1ª S 22-08-84 - DJ 04-10-84). CC 5.885 - RS (1ª S 19-09-84 - DJ 08-11-84). CC 5.836 - MG (1ª S 03-10-84 - DJ 31-10-84). CC 6.579 - RS (1ª S 15-05-85 - DJ 05-09-85). CC 6.580 - RS (1ª S 22-05-85 - DJ 13-06-85). CC 6.704 - RS (1ª S 25-09-85 - DJ 25-11-85). Primeira Seção, em 20-11-85 - DJ 02-12-85, p. 22.136 - Rep. DJ 13-12-85, p. 23.240 EMFOR 451