COMPETÊNCIA
CRIME PRATICADO POR SILVÍCOLA
PROCESSO E JULGAMENTO DE CRIME EM QUE FIGURE COMO AUTOR OU VÍTIMA — JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - COMPETÊNCIA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima. Referência: Constituição Federal, arts. 109, XI e 129, V. CC 575 - MS (3ª S. 21-09-89 - DJ 16-10-89). CC 3.910 - RO (3ª S. 17-12-92 - DJ 01-03-93). (*) CC 4.469 - PE (3ª S. 17-06-93 - DJ 02-08-93). CC 5.013 - RR (3ª S. 16-12-93 - DJ 20-06-94). CC 8.733 - MA (3ª S. 16-06-94 - DJ 22-08-94). CC 7.624 - AM (3ª S. 16-06-94 - DJ 05-12-94). RHC 706 - RS (6ª T. 16-10-90 - DJ 29-10-90). Terceira Seção, sessão ordinária de 18-5-1995. DJU de 24-5-95, pág. 14.853 (*) "In" "EMFOR", Nº 539, st. CRIME PRATICADO POR SILVÍCOLA EMENTÁRIO FORENSE. Maio, 1995. Ano XLVII. Nº 558