Acórdão
CRIME CONTRA A ADM DA JUSTIÇA
COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME
ROUBO DE TIQUETES DO PROGRAMA NACIONAL DO LEITE — QUANDO SE FIRMA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
O crime de roubo de tíquetes do Programa Nacional do Leite para Crianças Carentes, sob direta administração, patrocínio e controle conjunto do Ministério da Ação Social e Legião Brasileira de Assistência, implica em detrimento de bens, serviço ou interesses da União, caracterizando, assim a competência da Justiça Federal para o feito. Ac. de 07-03-1991 Revista do Superior Tribunal de Justiça - Agosto de 1991 - Nº 24 - Pág. 71. EMFOR 531