Acórdão
CRIME CONTRA A ADM DA JUSTIÇA
COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME
CRIMES PRATICADOS CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL — QUANDO SE FIRMA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função. Referência Legislativa Constituição Federal 1988, art. 109, inc. 4 Precedentes: CC 1.964 - DF (3ª S. 19-09-91 - DJ 21-10-91). CC 3.593 - SC (3ª S. 05-08-93 - DJ 23-08-93). RHC 3.668 - RJ (6ª T. 20-09-94 - DJ 24-10-94). Decisão em 7-12-1995 DJ de 18-12-95, página 44.864 EMFOR 556