Acórdão
CRIME CONTRA A ADM DA JUSTIÇA
COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME
CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO — QUANDO SE FIRMA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens. Referência: Cód. de Processo Penal, art. 71 Cód. Penal, art. 334 "caput". CC 9.075 - PR (3ª S. 20-10-94 - DJ 21-11-94). CC 12.257 - PR (3ª S. 16-03-95 - DJ 08-05-95). CC 11.067 - PR (3ª S. 16-03-95 - DJ 15-05-95). CC 11.236 - PR (3ª S. 06-04-95 - DJ 29-05-95). CC 13.483 - PR (3ª S. 18-05-95 - DJ 05-06-95). CC 13.522 - PR (3ª S. 18-05-95 - DJ 19-06-95). CC 13.278 - PR (3ª S. 18-05-95 - DJ 07-08-95). CC 13.767 - PR (3ª S. 03-08-95 - DJ 25-09-95). Of. nº 15/96 Dias: 26, 27 e 28/02/96 EMFOR 566