TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - PB

Resumo do acórdão

DO RELATÓRIO -... Ouvida, manifestou-se a douta Procuradoria-Geral da República, nestes termos: "Dos dois precedentes invocados pelo impetrante o HC nº 61.689, julgado pela 1ª Turma do STF (DJU de 31-8-84, pág. 13.935) é imprestável para a hipótese vertente, porque nele o coator era o Tribunal de Justiça. Este, por ter competência mista, comporta a existência de Seções especializadas em matéria cível e criminal. Já o precedente configurado no HC nº 61.870, da 2ª Turma (DJU de 15-6-84, pág.9.791), versa hipótese idêntica à presente. Contudo, data máxima venia, não merece prosperar porque não condiz com os dispositivos legais pertinentes em interpretação sistemática. Consoante o art. 101, "caput" da LOMAN, os Tribunais compor-se-ão de Câmaras ou Turmas, especializadas ou agrupadas em Seções Especializadas. Dentre estas, a Seção especializada me matéria criminal julgará as revisões dos julgamentos de 1ª Grau, da própria Seção ou das respectivas Turmas (§ 3º, alínea "e"), já que cada Seção especializada compor-se-á pelas Turmas ou Câmaras da mesma área de especialização (§ 2º). Observe-se que o citado art. 101 está inserido no capítulo relativo aos Tribunais de Justiça. Já o art. 110, situado no capítulo que trata dos tribunais de alçada, remete o interprete no art. 101, "no que couber". Ora, como é sabido, o 2º Tribunal de Alçada do Rio de Janeiro, por força de lei, é especializado exclusivamente em matéria criminal. Quaisquer de suas Seções são especializadas em matéria criminal. A LOMAN não cuida de subespecializações, mas tão-somente de Seções especializadas, no seio de tribunais de justiça com competência mista. O Grupo de Câmaras que julgou a revisão criminal do paciente é especializado, pois compõe um tribunal especializado. Pela denegação, é como opinamos." DO VOTO - O tema em exame não é idêntico ao dos outros que têm sido apreciados, em que o coator apontado e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, e as revisões têm sido julgados por Grupo de Câmaras Reunidas e não pela Seção especializada daquela Corte. - No caso, o julgamento da revisão se deu pelo 2º Tribunal de Alçada do Rio de Janeiro, e assim tem razão a douta Procuradoria-Geral da República, sendo esta a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal em torno do assunto: HC 62.583, 62.547, 62.578, entre muitos outros. - Pelo exposto, indefiro o "habeas corpus". - É o meu voto. Ac. de 08-03-1985 Revista Trimestral de Jurisprudência. Maio, 1986 - Vol. 116 - Pág. 504. EMFOR 457