TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - PB

Resumo do acórdão

- A denúncia imputou ao Réu ..., de nacionalidade uruguaia, a prática de crime de contrabando por ter introduzido no Brasil, um veículo usado e que fora furtado no Uruguai. Por esse fato, foi o Réu condenado à pena de um ano de reclusão, como incurso no caput do art. 334 do Código Penal. Contudo, tenho que, na espécie, tem aplicação a Súmula n. 238 do extinto TFR que dispõe: "A saída de veículo furtado para o exterior, não configura o crime de descaminho ou contrabando, competindo à Justiça Comum Estadual, o processamento e julgamento dos delitos dela decorrente". - Nesse sentido, decidiu a 1ª Turma deste Tribunal, no julgamento da ACrim n. 89.04.15.378-6/PR, Rel. Juiz PAIM FALCÃO (DJ de 31.01.90): "EMENTA: - DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. I - A teor do enunciado na Súmula n. 238, do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, a saída de veículo furtado para o exterior não configura o crime de descaminho ou contrabando. II - A competência, porém, para o julgamento dos delitos decorrentes da saída de veículo furtado é da Egrégia Justiça Estadual, como se lê da mesma súmula, em sua parte final. III - Sentença que se anula, por incompetência absoluta do foro". - Portanto, mutatis mutandis, a entrada de veículo furtado, em território brasileiro, não configura o crime de contrabando. Ac. de 11-07-1996 Arquivo do EMFOR, TRF/N 2.603 EMFOR 613