Acórdão
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL
COMPETÊNCIA
Em revisão editorial
DECRETO-LEI 3.688/41 — ART. 27 - REVOGA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
LEI Nº 9.521, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997 Revoga o art. 27 do Decreto-lei 3.688, de 03.10.1941 - Lei das Contravenções Penais. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogado o art. 27 do Decreto-lei 3.688, de 03-10-1941 - Lei das Contravenções Penais. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 27 de novembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José de Jesus Filho