PETIÇÃO (MOD) CONSUMIDOR
MEDIDA CAUT DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA
Em revisão editorial
MENOR JÁ CORROMPIDO — DESCARACTERIZAÇÃO DO DELITO
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... Quanto à infração ao art. 1º da Lei nº 2.252/54, esta não restou caracterizada. - Exsurge do feito que o menor inimputável conhecido pela alcunha de "C.", já era corrompido à época dos fatos delituosos em questão, tanto que ficou demonstrado durante a instrução que fora C. quem convidou o ora revisando para subtrair os objetos das L. U. - A jurisprudência interativamente tem decidido, que já sendo o menor corrompido quando da prática do delito, não há que carregar-se ao seu comparsa, maior, uma condenação pelo crime de corrupção de menores. - Por estes motivos, deferiu-se parcialmente o pedido, para excluir da condenação a pena referente ao crime de corrupção de menores. Ac. de 25-11-1987 Jurisprudência Catarinense - 4º Trimestre de 1987 - Vol. 58 - Pág. 418 EMFOR 498
Ementa
Quando à época dos fatos delituosos, o menor já se encontrava corrompido, não há que carregar-se ao seu comparsa, maior, uma condenação pelo crime de corrupção de menores.
Nota da redação
Jurisprudência Catarinense