Acórdão
CRIME CONTINUADO
ESTUPRO E ATENTADO VIOL AO PUDOR
OFENSA A BEM PERSONALÍSSIMO COMO A VIDA — QUANDO NÃO SE CARACTERIZA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. Referência: Dec.-Lei nº 2.848/40 - art. 51, "caput" e §§ 1º e 2º. RECr 86.823, 1ª T., 03.04.79, Rel. XA, RTJ 89/981 RECr 91.413, 2ª T., 18.09.79, Rel. DF, RTJ 95.424 RECr 90.588, 2ª T., 13.11.79, Rel. CG, RTJ 92/1352 RECr 91.563, 1ª T., 05.02.80, Rel. RM, RTJ 93/1333 RECr 92.375, 2ª T., 22.04.80, Rel. DM, RTJ 94/929 Aprovada em Sessão de 17-10-1984. EMFOR 456
Nota da redação
RTJ