CRIME CONTRA A HONRA

Resumo do acórdão

- F. R. N. viu-se condenado, perante o douto Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Poços de Caldas, à pena de dois anos de reclusão e doze dias-multa, como incurso no art. 297, c/c o 71, ambos do Código Penal, por haver falsificado a assinatura do representante legal da empresa onde trabalha, ARTEC - Indústria e Comércio Ltda., em vários cheques por ele emitidos e destinados a saldar dívidas da própria empresa. - ...................................................................... - ... Não se trata de falsificação grosseira, perceptível in oculi - como pretende o réu - pois, ao que se vê dos autos, todos os cheques foram capazes de ludibriar os Bancos sacados, que pagaram todos eles, quando apresentados. - Pouco importa, outrossim, que não tenha o acusado agido com o intuito de locupletar-se ilicitamente ou que não tenha causado efetivo prejuízo de índole econômica ou patrimonial, ou ainda que nem mesmo tenha sido esse o seu objetivo. Cogita-se aqui de crime contra a fé pública, bastando para sua configuração contenha o dolo genérico, caracterizado pela vontade livre e consciente do forjar o documento - ensejando a possibilidade de dano ou mesmo dano moral ao lesado. Ac. de 04-06-1992 Jurisprudência Mineira - Julho a Setembro de 1992 - Vol. 119 - Pág. 268. EMFOR 530