CRIME CONTRA OS COSTUMES
MINISTÉRIO PÚBLICO
QUANDO SE LEGITIMA PARA INTENTAR A AÇÃO PENAL
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... Já decidiu esta Corte, no recurso de "habeas corpus" nº 49.443 - GB, "verbis": "Crime contra os costumes. Representação. A finalidade da representação não é acautelar os interesses do réu em ficar impune, mas os da ofendida e de sua família, que podem preferir o silêncio ao "estrepitus judicii". Para que o Ministério Público se torne parte legítima para intentar a "persecutio criminis", basta que nesse sentido se manifeste pessoa de qualquer forma responsável pelo menor ou a ele ligado por laços de parentesco, ou com quem tenha o menor dependência econômica. Precedentes. Recurso desprovido" ("in" RTJ 61/343). - A Procuradoria da República lembra, ainda às fls. 83, RTJ 75/322, 95/578, 49/538, 36/83, 57/90. - Regular portanto, a representação, formulada por pessoa responsável pela menor. - Diante do exposto, e do mais que ficou dito no v. Acórdão recorrido e no parecer da Procuradoria Geral da República, nego provimento ao recurso. - É o meu voto. Julgado em 06-11-1984 Revista Trimestral de Jurisprudência. Junho, 1985 - Vol. 112 - Pág. 1.093 EMFOR 449
Ementa
Para que o Ministério Público se torne parte legítima para intentar a "persecutio criminis" no crime contra os costumes, basta que neste sentido se manifeste pessoa de qualquer forma responsável pelo menor ou a ele ligado por laços de parentesco, ou com quem tenha o menor dependência econômica.
Nota da redação
RTJ