Acórdão
NULIDADE DE PROCESSO
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO
CONSUMAÇÃO IMPOSSÍVEL — CRIME INEXISTENTE
- Recurso
- RE 15.531
- Tribunal
Ementa
Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação. Referência: - Cód. Penal, artigo 14; - Cód. Proc. Penal, artigo 302 RE 15.531, de 26.09.49 (D. de Just. de 19.09.51, p. 2.845); HC 38.758, de 25.10.61; HC 27.566, de 03.07.40; HC 40.289, de 27.11.63. Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 82 EMENTÁRIO FORENSE. Novembro, 1964. Ano XVI. Nº 192