Acórdão
CRIME FALIMENTAR
DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
HIPÓTESE DE VÁRIAS INFRAÇÕES — COMO SE FIXA
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- Sobre as sanções impostas. 8 - É de se destacar que a r. sentença condenatória apelada impôs penas privativas de liberdade, reclusiva e detentiva, cumulativamente, não obedecendo ao princípio da unicidade dos crimes falimentares, o que é pacífico na doutrina e na jurisprudência (RT 728/532 de 06/96), devendo ser mantida apenas a pena mais grave. Ac. de 28-04-1997 EMFOR 566/744590 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1998. Ano LI. Nº 590
Ementa
Mesmo que sejam várias as infrações delituosas falimentares, a fixação da pena se determinará pelo evento de maior gravidade.
Nota da redação
RT