Acórdão
CRIME FALIMENTAR
DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
INTERRUPÇÃO — CAUSAS PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL
- Recurso
- RE 74.104
- Tribunal
Ementa
Nos crimes falimentares aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal. Referência: Código Penal, art. 117 e Decreto-Lei nº 7.661, de 21.06.45, art. 199 (Lei de Falências) RE 74.104, de 10.10.72 (D.J. de 24.11.72, R.T.J. 63/530) RHC 51.005, de 08.05.73 (D.J. de 01.06.73, R.T.J. 65/354) RHC 51.198, de 12.06.73 (D.J. de 10.09.73) RHC 51.122, de 17.08.73 (D.J. de 30.11.73, R.T.J. 68/352) RHC 51.432, de 02.10.73 (D.J. de 05.11.73, R.T.J. 68/264) RE(Cr.) 76.786, de 25.09.73 (D.J. de 19.10.73, R.T.J. 73.831) RE(Cr.) 77.042, de 27.09.73 (D.J. de 05.11.73) Sessão de 15-12-1976 D.J., 1977 - Janeiro - n.1 - pág. 7 EMFOR 476