Acórdão
LOCAÇÃO COMERCIAL
RETOMADA PARA USO DE DESCENDENTE
SUBLOCAÇÃO — LOCATÁRIO AUTORIZADO A CEDER A LOCAÇÃO - INFRAÇÃO IMPOSSÍVEL
- Recurso
- RE 50.083
- Tribunal
Ementa
O locatário autorizado a ceder a locação pode sublocar o imóvel. Referência: Lei nº 1.300, de 28.12.50, arts. 2º e 15, nºs X e XI RE 50.083, de 25.06.62 (D.J. de 16.11.62, p. 747). ERE 50.083, de 24.05.63 (D.J. de 18.07.63, p. 551). DJ nº 124, de 8 de julho de 1964 - Adendo nº 2 - pág. 2.237