Acórdão
CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
ADULTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA MEDICINAL
Em revisão editorial
PAGAMENTO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA — SE OBSTA A AÇÃO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal. Referência: Código Penal, art. 171, § 2º, VI. HC 50.935-GB de 27.04.73 (D.J de 08.06.73) HC 53.677-RJ de 07.10.75 (D.J. de 21.11.75) RHC 52.073-GB de 12.03.74 (D.J. de 05.04.74) RHC 52.047-SP de 18.03.74 (D.J. de 06.05.74) RHC 53.604-RJ de 05.08.75 (D.J. de 03.10.75, R.T.J. 75/732) RHC 53.599-PR de 12.08.75 (D.J.de 19.09.75, R.T.J. 75/437) RE(Cr.) 83.356-BA, de 10.02.76 (D.J. de 26.03.76) Sessão de 15-12-1976 D.J., 1977 - Janeiro - n.1 - pág. 1 EMFOR 475