Acórdão
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
ESTELIONATO
FALSIFICAÇÃO DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS — QUANDO COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal. Referência: Cód. Penal, art. 171. CC 1 623 - SP (3ª S 07.03.91 - DJ 29.04.91). CC 4.514 - SP (3ª S 24.02.94 - DJ 14.03.94). RHC 1.300 - PE (5ª T 18.09.91 - DJ 21.10.91). EMFOR 548