CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
ESTELIONATO
POSSIBILIDADE — REQUISITOS
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... , há que se reconhecer a continuidade delitiva entre os 2 crimes de estelionato, porquanto trata-se de crimes da mesma espécie e, em razão de terem sido praticados nas mesmas condições de tempo (mesmo dia), lugar (cidade de Campinas), maneira de execução (mesmo modus operandi), o subseqüente (tentado) deve ser considerado como continuação do primeiro (consumado). - Assim, aplica-se a pena mais grave (1 ano de reclusão e 10 dias-multa - estelionato consumado), acrescida de um sexto (1/6), nos termos do art. 71, caput, do CP. Julgado em 09-12-1996 Revista dos Tribunais, Julho de 1997, vol. 741, pág. 611 EMFOR 613
Ementa
Deve-se reconhecer a continuidade delitiva entre dois estelionatos, pois trata-se de crimes da mesma espécie e, se praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, o último delito, na forma tentada, deve ser considerado como continuação do primeiro consumado.
Nota da redação
Revista dos Tribunais