EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
CAMINHÃO NA PRAIA — COMO SE CARACTERIZA
- Recurso
- Ap .
- Tribunal
- Relator
- TYCHO BRAHE
Resumo do acórdão
- Para que se configure o crime previsto no art. 132, do CP é necessária a comprovação da vontade livre e consciente, de expor a vida ou a saúde de outrem a perigo, ou da aceitação do risco de praticar tal exposição" (RT 561/380 - TJSC, Ap. Crim. Rel. Des. TYCHO BRAHE). É o caso dos autos. - Em resumo: o ato de dirigir caminhão, perigosamente, na orla da praia, em local proibido e em meio a vários banhistas, inclusive crianças, expondo-lhes a vida a perigo, configura plenamente o delito capitulado no art. 132, do CP. Ac. de 03-11-1988 Jurisprudência Catarinense - 4º Trimestre de 1988 - Vol. 62 - Pág. 297 EMFOR 515
Ementa
O ato de dirigir caminhão, perigosamente, na orla da praia, em local proibido e em meio a vários banhistas, inclusive crianças, expondo-lhes a vida a perigo, configura plenamente o delito capitulado no art. 312, do Código Penal.
Nota da redação
RT