Acórdão
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
ESPOSA BRASILEIRA OU FILHO BRASILEIRO — QUANDO É VEDADA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro dependente de economia paterna. Referência: - Constituição Federal, art. 143. - Decreto-Lei nº 479 de 08de junho de 1938, art. 3º " b". HC 36.402, de 07.01.59 (Rev. Trim. Jurisp., v. 10, p. 446); HC 38.969, de 16.04.62. Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 33 EMENTÁRIO FORENSE. Novembro, 1964. Ano XVI. Nº 192