FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO

Resumo do acórdão

: - ... Referem os policiais que estavam fazendo patrulhamento e o réu estava na contramão, solicitaram os documentos e ele apresentou a CNH, confessando que adquiriu do co-acusado. - Quando isto ocorre, o documento é apresentado atendendo a solicitação de policiais, tem-se entendido que não se caracteriza o delito, eis que não fez uso de documento. - Nesse sentido há firme corrente jurisprudência, como o v. ACÓRDÃO desta Colenda Câmara: "Para caracterizar o delito do art. 304 do Código Penal é mister que o agente use o documento, dando a ele curso normal. Se, contudo, é forçado a exibi-lo por ato da autoridade policial, não há falar em uso que lhe empresta a lei penal" (TJSP, Rev., Relator: Desembargador DIWALDO SAMPAIO, RT 580/345, RJTJSP 84/456). - Por conseguinte, em face do que indicou a peça vestibular e do que se apurou, o réu João Carlos não cometeu o delito, pois, embora levasse o documento falso, somente o usou quando solicitado pelo policial. Ac. de 05-09-1988 VENCIDO O DESEMBARGADOR CUNHA CAMARGO Revista dos Tribunais - Outubro de 1988 - Vol. 626 - Pág. 276 EMFOR 543